PT 80/99/M

1999-03-15

BO 11 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

PORTARIAS / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / MERCADORIAS / MERCADOS ABASTECEDORES / CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / CAUÇÃO / FUNCIONAMENTO / INSPECÇÃO SANITÁRIA / VEÍCULOS / EQUIPAMENTO / TAXAS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / SANÇÕES / SEGURANÇA /

Aprova o Regulamento de Utilização e de Exploração do Mercado Abastecedor de Macau.

p.439

Nos termos do nº 9 do art. 4º do Regulamento de Utilização e de Exploração Abastecedor de Macau, são alteradas as taxas de inspecção constantes da alínea e) da Tabela I anexa a este Regulamento pela Postura nº 1/2000 da Câmara Municipal de Macau Provisória no BORAEM 51 II de 2000.12.22, p.6747 (OUT 364/2000).
Revogado pelo REGA 40/2004 do BORAEM 51 I de 2004.12.22.

• Decreto-Lei n.º 2/99/M - Define o circuito de comercialização, transporte e inspecção dos produtos destinados ao Mercado Abastecedor de Macau.
• Portaria n.º 80/99/M - Aprova o Regulamento de Utilização e de Exploração do Mercado Abastecedor de Macau.

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• Regulamento Administrativo n.º 40/2004 - Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

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