Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 82/95/M
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Data1995-03-13
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FonteBO 11 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresNOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / TRIBUNAIS JUDICIAIS /
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SumárioNomeia dois delegados do procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.
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Páginap.407
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-