PT 83/83/M

1983-04-23

BO 17

Portuguesa

Revogado

REGULAMENTOS / SALVO-CONDUTO /

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Maio de 1983, o regulamento para a concessão de salvo-condutos. - Revoga a Portaria n° 9507, de 31 de Dezembro de 1970.

p.820

Publicado com muitas incorrecções no BO 16 de 1983.04.16.
Revoga a PT 9507 do BO 52 2S de 1970.12.31.
Revogada pela PT 65/86/M do BO 12 de 1986.03.22.

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• Portaria n.º 65/86/M - Aprova o regulamento para a concessão de salvo-conduto. — Revoga a Portaria 83/83/M, de 16 de Abril.

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