Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 84/92/M
- Data1992-04-06
- FonteBO 14
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresPORTARIAS / PRAZOS / CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / ARQUIVOS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ /
- SumárioFixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
- Páginap.1401-1402
- NotasRevogadas as disposições respeitantes aos prazos de conservação e destino final dos arquivos administrativos de natureza comum pela ORDE 111/2019 do BORAEM 34 I de 2019.08.26; mantendo-se em vigor as disposições da mesma portaria, relativamente aos prazos de conservação e destino final dos arquivos produzidos no âmbito das atribuições e actividades específicas das várias instituições ou serviços a que se referem.
Revogada pela LEI 3/2023 do BORAEM 11 I de 2023.03.13.
(Antes da entrada em vigor das tabelas dos prazos de conservação dos arquivos referidas no n.º 1 do artigo 35.º da LEI 3/2023, mantêm-se em vigor os diplomas legais referidos nas alíneas 2) a 13) do n.º 1 do art. 38.º da mesma LEI)
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-