Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 84/92/M
Data

1992-04-06
Fonte

BO 14
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

PORTARIAS / PRAZOS / CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / ARQUIVOS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ /
Sumário

Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
Página

p.1401-1402
Notas

Revogadas as disposições respeitantes aos prazos de conservação e destino final dos arquivos administrativos de natureza comum pela ORDE 111/2019 do BORAEM 34 I de 2019.08.26; mantendo-se em vigor as disposições da mesma portaria, relativamente aos prazos de conservação e destino final dos arquivos produzidos no âmbito das atribuições e actividades específicas das várias instituições ou serviços a que se referem.
Revogada pela LEI 3/2023 do BORAEM 11 I de 2023.03.13.
(Antes da entrada em vigor das tabelas dos prazos de conservação dos arquivos referidas no n.º 1 do artigo 35.º da LEI 3/2023, mantêm-se em vigor os diplomas legais referidos nas alíneas 2) a 13) do n.º 1 do art. 38.º da mesma LEI)