Delega competências no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas na qualidade de outorgante nos contratos de concessão da ETAR de Macau, ETAR de Coloane, ETAR da Taipa e de Remoção e Limpeza dos Resíduos Sólidos.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 84/99/M
Data

1999-03-22
Fonte

BO 12 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE CONCESSÃO / ÁGUAS RESIDUAIS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE /
Sumário

Delega competências no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas na qualidade de outorgante nos contratos de concessão da ETAR de Macau, ETAR de Coloane, ETAR da Taipa e de Remoção e Limpeza dos Resíduos Sólidos.
Página

p.553
Notas