PT 85/99/M

1999-03-22

BO 12 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ACTUALIZAÇÃO / TABELA GERAL DE TAXAS E CORRESPONDÊNCIA POSTAL / TAXAS / CORREIO RÁPIDO / SERVIÇOS POSTAIS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /

Integra a categoria de impressos na categoria de cartas e bilhetes postais da Tabela de Taxas das Correspondências Postais.

p.554

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A categoria de impressos constantes dos pontos 1.1. e 1.2. do n° 1 da parte B - Taxas dos Serviços Fundamentais, da Tabela de Taxas das Correspondências Postais, aprovada pela Portaria n° 21/93/M, de 1 de Fevereiro, passa a integrar a categoria de cartas e bilhetes postais.

• Decreto-Lei n.º 2/89/M - Aprova o novo Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. — Revogações.
• Portaria n.º 21/93/M - Aprova a Tabela de Taxas das Correspondências Postais. — Revoga a Portaria n.º 14/91/M, de 28 de Janeiro.
• Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.

-

-

-

-