PT 86/89/M

1989-05-29

BO 22 S

Portuguesa

Em vigor

PORTARIAS / REQUISITOS / FUNCIONAMENTO / PROGRAMA / CURSOS / DIREITO / UNIVERSIDADE DA ÁSIA ORIENTAL; UAO / ENSINO SUPERIOR / ENSINO /

Estabelece os requisitos de funcionamento e reconhecimento dos cursos de Direito ministrados no Território.

p.2929

Estabelece os requisitos de funcionamento das instituições e do reconhecimento dos cursos e dos diplomas a que se refere o art. 3° do DL 13/89/M do BO 9 S de 1989.02.27.
Aprovado o plano de estudos da Licenciatura em Direito conferida pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau e a respectiva organização científico-pedagógica pela PT 126/93/M do BO 19 de 1993.05.10.

• Decreto-Lei n.º 99/88/M - Cria um esquema visando incentivar os funcionários e agentes da Função Pública a frequentarem o curso de Direito e Administração Pública da Universidade da Ásia Oriental.
• Decreto-Lei n.º 13/89/M - Reconhece os cursos de licenciatura em Direito e Administração Pública, ministrados no Território, para efeitos, nomeadamente, de provimento em cargos públicos.
• Portaria n.º 86/89/M - Estabelece os requisitos de funcionamento e reconhecimento dos cursos de Direito ministrados no Território.
• Decreto-Lei n.º 82/89/M - Reconhece os anos propedêuticos dos cursos de Direito e de Administração Pública.
• Portaria n.º 126/93/M - Aprova o plano de estudos da Licenciatura em Direito conferida pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau e a respectiva organização científico-pedagógica.

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