Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 86/97/M
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Data1997-04-14
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FonteBO 15 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresNOMEAÇÃO / ESTAGIÁRIOS / ACESSO / MAGISTRADOS / MINISTÉRIO PÚBLICO /
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SumárioProrroga as comissões de serviço dos estagiários, com vista ao acesso às magistraturas judicial e do Ministério Público.
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Páginap.517
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-