Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 87/97/M
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Data1997-04-14
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FonteBO 15 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / COMPETÊNCIAS / GABINETE DO CENTRO CULTURAL DE MACAU; GCCM (CULTURA) / GOVERNADOR /
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SumárioDelega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas as competências próprias do Governador, no que se refere a funções executivas, relativamente ao Gabinete do Centro Cultural de Macau.
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Páginap.518
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-