Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 88/96/M
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Data1996-04-01
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FonteBO 14 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresNOMEAÇÃO / ENCARREGADO DO GOVERNO / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA A SEGURANÇA; SAS /
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SumárioDesigna o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer funções de Encarregado do Governo.
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Páginap.799
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-