Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 89/96/M
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Data1996-04-01
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FonteBO 14 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / SOCIEDADES COMERCIAIS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
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SumárioDelega no Secretário-Adunto para os Transportes e Obras Públicas as competências próprias do Governador, no que se refere às funções executivas relativas a várias sociedades comerciais por quotas, de responsabilidade limitada.
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Páginap.799
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-