Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 89/96/M
  • Data
    1996-04-01
  • Fonte
    BO 14 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / SOCIEDADES COMERCIAIS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
  • Sumário
    Delega no Secretário-Adunto para os Transportes e Obras Públicas as competências próprias do Governador, no que se refere às funções executivas relativas a várias sociedades comerciais por quotas, de responsabilidade limitada.
  • Página
    p.799
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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