Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 90/95/M
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Data1995-03-20
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FonteBO 12 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresALTERAÇÕES / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / PESSOAS SINGULARES /
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SumárioAltera a titularidade da autorização governamental, concedida pela Portaria n° 141/91/M, de 5 de Agosto (Radiocomunicações).
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Páginap.427
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NotasAltera a PT 141/91/M do BO 31 de 1991.08.05.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-