Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 91/99/M
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Data1999-03-29
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FonteBO 13 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / EMPRESAS /
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SumárioAutoriza a constituição da sociedade «Seguradora Winterthur Swiss (Macau), S.A.R.L.», para o exercício de actividade seguradora em Macau, explorando os ramos gerais.
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Páginap.785
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NotasRectificação a alguma inexactidão do artigo único no BO 30 I de 1999.07.26, p.1780 (REC 29/99).
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
- Portaria n.º 91/99/M - Autoriza a constituição da sociedade «Seguradora Winterthur Swiss (Macau), S.A.R.L.», para o exercício de actividade seguradora em Macau, explorando os ramos gerais.
- Portaria n.º 579/99/M - Autoriza a «Seguradora Winterthur Swiss (Macau), S.A.R.L.» a explorar os ramos gerais de seguro «Valores em trânsito», «Danos materiais», «Quebra de vidros», «Multiriscos» e «Equipamento electrónico».
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-