PT 94/88/M

1988-05-30

BO 22

Portuguesa

Parcialmente em vigor

PORTARIAS / MICROFILMAGEM / PRAZOS / CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / DOCUMENTOS / MICROFILMAGEM / EXPEDIENTE E ARQUIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Estabelece normas sobre a conservação da documentação em arquivo na Direcção dos Serviços de Finanças.

p.2039-2040

A versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO ou no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de referência.
Revogadas as disposições respeitantes aos prazos de conservação e destino final dos arquivos administrativos de natureza comum pela ORDE 111/2019 do BORAEM 34 I de 2019.08.26; mantendo-se em vigor as disposições da mesma portaria, relativamente aos prazos de conservação e destino final dos arquivos produzidos no âmbito das atribuições e actividades específicas das várias instituições ou serviços a que se referem.
Revogada pela LEI 3/2023 do BORAEM 11 I de 2023.03.13.
(Antes da entrada em vigor das tabelas dos prazos de conservação dos arquivos referidas no n.º 1 do artigo 35.º da LEI 3/2023, mantêm-se em vigor os diplomas legais referidos nas alíneas 2) a 13) do n.º 1 do art. 38.º da mesma LEI)

• Lei n.º 3/2023 - Lei dos arquivos.
• Decreto-Lei n.º 39/82/M - Estabelece normas para a conservação em arquivo dos documentos de vários serviços públicos do Território.

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• Ordem Executiva n.º 111/2019 - Fixa os prazos de conservação e o destino final dos arquivos administrativos de natureza comum dos órgãos e serviços da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau.