PT 94/99/M

1999-03-29

BO 13 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

PORTARIAS / ACTUALIZAÇÃO / REGIME JURÍDICO / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / SEGURANÇA SOCIAL / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / INDEMNIZAÇÕES / TERMINOLOGIA / ACIDENTES DE TRABALHO / LISTAGEM / CARACTERIZAÇÃO / LESÕES / DOENÇAS PROFISSIONAIS / SEGURO SOCIAL / TARIFAS / FUNDOS / MULTAS / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE /

Actualiza alguns dos montantes definidos no n.º DL 40/95/M, de 14 de Agosto, respeitantes à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

p.791

A presente portaria entra em vigor a partir de 1 de Abril de 1999.
Actualiza as alíneas a) e b) do n.º 5 do art. 41.º, n.º 2 do art. 47.º, n.º 4 do art. 50.º e n.º 1 do art. 51.º do DL 40/95/M do BO 33 I S de 1995.08.14.
Revogada pela ORDE 48/2006 do BO 47 I de 2006.11.20.

• Decreto-Lei n.º 40/95/M - Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revogações.
• Portaria n.º 94/99/M - Actualiza alguns dos montantes definidos no Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, respeitantes à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
• Portaria n.º 95/99/M - Eleva os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de trabalho, aprovada pela Portaria n.º n.º 236/95/M, de 14 de Agosto.

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• Ordem Executiva n.º 48/2006 - Actualiza os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º, alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 41.º, n.º 2 do artigo 47.º, n.º 4 do artigo 50.º e n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.

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