Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 95/80/M
- Data1980-05-31
- FonteBO 22
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresPREÇOS / IMPRESSOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS /
- SumárioFixa em $1,00 o preço de cada folheto para divulgação, contendo instruções sobre o preenchimento da declaração para efeitos do Imposto Complementar de Rendimentos.
- Páginap.786
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-