Fixa em 45 horas semanais o período de trabalho do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau e a remuneração suplementar correspondente.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 96/90/M
Data

1990-04-30
Fonte

BO 18
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

PORTARIAS / PERÍODO NORMAL DE TRABALHO / HORAS DE TRABALHO / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / CORPO DE BOMBEIROS; CB / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA /
Sumário

Fixa em 45 horas semanais o período de trabalho do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau e a remuneração suplementar correspondente.
Página

p.1564
Notas

Versão em chinês publicada no BO 20 de 1990.05.14 na p. 1722.
Fixado em 45 horas semanais o periodo de trabalho do pessoal militarizado e do CB das FSM e a remuneração suplementar correspondente ao abrigo do disposto no n° 2 do art. 77° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Revogada pela ORDE 13/2005 do BORAEM 15 I de 2005.04.11.