PT 96/90/M

1990-04-30

BO 18

Chinesa Portuguesa

Revogado

PORTARIAS / PERÍODO NORMAL DE TRABALHO / HORAS DE TRABALHO / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / CORPO DE BOMBEIROS; CB / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA /

Fixa em 45 horas semanais o período de trabalho do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau e a remuneração suplementar correspondente.

p.1564

Versão em chinês publicada no BO 20 de 1990.05.14 na p. 1722.
Fixado em 45 horas semanais o periodo de trabalho do pessoal militarizado e do CB das FSM e a remuneração suplementar correspondente ao abrigo do disposto no n° 2 do art. 77° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Revogada pela ORDE 13/2005 do BORAEM 15 I de 2005.04.11.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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• Ordem Executiva n.º 13/2005 - Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.

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