PT 98/99/M

1999-04-06

BO 14 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

PORTARIAS / REGULAMENTAÇÃO / EMBARCAÇÕES / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / LICENÇAS / SEGURANÇA MARÍTIMA / REGISTOS / MARINHA MERCANTE / CAPITANIA DO PORTO; CPM /

Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações de tráfego local da marinha de comércio e pesca.

p.812-827

O presente diploma aplica-se a todas as embarcações de tráfego local e de pesca local, bem como às embarcações auxiliares locais, inscritas no registo marítimo, excluindo as pertencentes ao território de Macau que são objecto de regulamentação autónoma.
Revogado o n.º 3 do artigo 5.º pela ORDE 53/2016 do BORAEM 34 I de 2016.08.22.

• Decreto-Lei n.º 12/99/M - Estabelece o regime da inscrição marítima.
• Portaria n.º 97/99/M - Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações da marinha de comércio e pesca.
• Portaria n.º 98/99/M - Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações de tráfego local da marinha de comércio e pesca.
• Portaria n.º 116/99/M - Fixa os documentos que devem acompanhar o pedido de inscrição marítima, bem como os elementos a integrar no registo da inscrição marítima.
• Portaria n.º 117/99/M - Regula a emissão, averbamento, alteração, rectificação e renovação da cédula marítima e aprova o respectivo modelo.

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• Ordem Executiva n.º 53/2016 - Revoga o n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 97/99/M e o n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 98/99/M.