PT 99/96/M

1996-04-16

BO 16 I S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO E JUVENTUDE; SAAEJ / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / GOVERNADOR /

Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude as competências próprias do Governador, no que se refere a funções executivas, relativamente aos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau.

p.918

A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação. Revogada pelo DL 50/97/M do BO 47 I de 1997.11.24.

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• Decreto-Lei n.º 50/97/M - Altera a estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Cria o Fundo Social da Administração Pública de Macau. Revogações.

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