PTM 8046

1935-05-11

BOCM 19

Portuguesa

Revogado

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / ACIDENTES / MAR / TRÁFEGO MARÍTIMO / TRANSPORTE MARÍTIMO / NAVEGAÇÃO / NAVIOS / SEGURANÇA MARÍTIMA / DIREITO COMERCIAL / DIREITO MARÍTIMO /

Mandando publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as Convenções de Bruxelas de 1910 sôbre abalroação e sôbre assistência e salvação marítima, publicadas no Diário do Governo n° 187, de 12 de Agosto de 1913.

p.473

Publicada no DG n° 60, I Série, de 1935.03.15. Revogada pelo DL 40784 publicado no BO 41 de 56.10.13.

• Portaria n.º 8046 - Mandando publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as Convenções de Bruxelas de 1910 sôbre abalroação e sôbre assistência e salvação marítima, publicadas no Diário do Governo n° 187, de 12 de Agosto de 1913.
• Carta de confirmação e ratificação de duas convenções de direito comercial marítimo celebradas em 23 de Setembro de 1910 entre Portugal e outras nações - Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroação.
• Carta de confirmação e ratificação de duas convenções de direito comercial marítimo celebradas em 23 de Setembro de 1910 entre Portugal e outras nações - Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvação marítimas.
• Decreto n.º 41007 - Aprova, para ratificação, as Convenções Internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952. - Revoga o Decreto-Lei n.° 40784.

-

-

• Decreto n.º 40784 - Aprova para ratificação a Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, a Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência penal em matéria de abalroação e outroa acidentes de navegação e a Convenção Internacional para unificação certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

-