Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREC 12/2000
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Data2000-05-02
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FonteBORAEM 18 I
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SituaçãoOutro
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DescritoresRECTIFICAÇÃO / REGIME DA LEGISLATURA E DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / REGIME / ESTATUTOS / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
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SumárioRectificação da Lei n.º 3/2000 que estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
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Páginap.572-573
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NotasRectifica algumas inexactidões da LEI 3/2000, publicada no BORAEM 16 I de 2000.04.17.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-