Rectificação da Lei n.º 3/2000 que estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REC 12/2000
Data

2000-05-02
Fonte

BORAEM 18 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

RECTIFICAÇÃO / REGIME DA LEGISLATURA E DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / REGIME / ESTATUTOS / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Rectificação da Lei n.º 3/2000 que estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
Página

p.572-573
Notas

Rectifica algumas inexactidões da LEI 3/2000, publicada no BORAEM 16 I de 2000.04.17.