Rectificação da Lei n.º 3/2000 que estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislatival.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REC 12/2000
Data

2000-05-02
Fonte

BORAEM 18 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

RECTIFICAÇÃO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / ESTATUTOS / REGIMENTO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REGIME DA LEGISLATURA E DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA /
Sumário

Rectificação da Lei n.º 3/2000 que estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislatival.
Página

p.572
Notas

Rectifica algumas inexactidões da Lei 3/2000, do BORAEM 16 I de 2000.04.17.