REC 14/97

1997-05-05

BO 18 I

Chinesa Portuguesa

Outro

RECTIFICAÇÃO / ELEIÇÕES / SISTEMAS ELEITORAIS / CÂMARAS MUNICIPAIS / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI /

Rectificação à LEI 3/97/M. (Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal)

p.577

Tendo sidos publicados com inexactidão, procede-se à republicação do n° 1 do art. 18° da LEI 3/97/M do BO 15 I de 1997.04.14.
Deve ser considerada revogada em face da revogação da LEI 3/97/M pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.

• Lei n.º 3/97/M - Altera a Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro. — Republicação integral da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal.
• Rectificação - Rectificação ao artigo 18.º da Lei n.º 3/97/M, de 14 de Abril.

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