Rectificação ao art. 5° do DL 24/98/M. (Estabelece a obrigatoriedade de comunicacao de operacoes suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10.o da Lei n.o 6/97/M, de 30 de Julho)�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REC 14/98
Data

1998-06-15
Fonte

BO 24 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

RECTIFICAÇÃO / REGIME PENAL / DIREITO PENAL / CRIMES / SANÇÕES / MULTAS / FISCALIZAÇÃO / SISTEMAS BANCÁRIOS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO /
Sumário

Rectificação ao art. 5° do DL 24/98/M. (Estabelece a obrigatoriedade de comunicacao de operacoes suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10.o da Lei n.o 6/97/M, de 30 de Julho)
Página

p.714
Notas

Rectifica uma inexactidão no art. 5° do DL 24/98/M do BO 22 I de 1998.06.15.