Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREC 14/98
- Data1998-06-15
- FonteBO 24 I
- SituaçãoOutro
- DescritoresRECTIFICAÇÃO / REGIME PENAL / DIREITO PENAL / CRIMES / SANÇÕES / MULTAS / FISCALIZAÇÃO / SISTEMAS BANCÁRIOS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO /
- SumárioRectificação ao art. 5° do DL 24/98/M. (Estabelece a obrigatoriedade de comunicacao de operacoes suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10.o da Lei n.o 6/97/M, de 30 de Julho)
- Páginap.714
- NotasRectifica uma inexactidão no art. 5° do DL 24/98/M do BO 22 I de 1998.06.15.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 24/98/M - Estabelece a obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho.
- Rectificação - Do Decreto-Lei n.º 24/98/M, de 1 de Junho, publicado no Boletim Oficial n.º 22, I Série, da mesma data.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-