REC 16/95

1995-09-04

BO 36 I

Chinesa Portuguesa

Outro

RECTIFICAÇÃO / CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL / REGIME JURÍDICO / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / PATENTES / MARCA COMERCIAL / MARCA COMERCIAL REGISTADA /

Rectificação ao Decreto-Lei n° 16/95, do Ministério da Indústria e Energia, que aprova o Código da Propriedade Industrial, publicado no Diário da República n° 20, de 24 de Janeiro de 1995.

p.2061

Publicada como Declaração de rectificação n° 35-A/95, no DR n° 100, I Série-A, de 1995.04.29.
Rectifica os arts. 6° e 9° do preâmbulo do DL e os arts. 30° n° 8, 49° n° 2, 59° n° 3, 74° n° 2, 103° n° 2, 108° n° 2, 110° n° 1, 111° n° 3 alínea a), 114°, 117° n° 2, 143° alínea c), 145° n° 2, 156° n° 2, 187° n° 1 e n° 7, 231° n° 3, 275° e 293° do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 16/95 publicado no BO 36 I de 1995.09.04.

• Decreto-Lei n.º 16/95 - Aprova o Código da Propriedade Industrial.

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