Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREC 18/2000
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Data2000-06-05
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FonteBORAEM 23 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresRECTIFICAÇÃO / DISPENSA DE VISTO / VISTOS / DISPENSA; ISENÇÃO /
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SumárioRectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 18/2000, I Série, de 2 de Maio.
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Páginap.730
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NotasRectifica algumas inexatidões do DESCE 60/2000, do BORAEM 18 I de 2000.05.02.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-