Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREC 18/98
- Data1998-08-24
- FonteBO 34 I
- SituaçãoOutro
- DescritoresRECTIFICAÇÃO / DECLARAÇÃO DE INTERESSES PATRIMONIAIS / TITULARES DOS CARGOS POLÍTICOS / TITULARES DOS CARGOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / DEPUTADOS / GOVERNADOR / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / ALTO COMISSÁRIO / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS /
- SumárioRectificação da Lei n° 3/98/M, de 29 de Junho. (Declaração e controlo público de rendimentos e interesses patrimoniais).
- Páginap.995
- NotasRectifica algumas inexactidões da versão chinesa da Lei 3/98/M do BO 26 I de 1998.06.29.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-