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  • Tipo e N.º
    REC 2/2000
  • Data
    2000-01-24
  • Fonte
    BORAEM 4 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    LEI DE REUNIFICAÇÃO / LEI DE BASES DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES.E DOAÇÕES / IMPOSTO DA SISA / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / RECTIFICAÇÃO / REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU /
  • Sumário
    Rectificações da Lei nº 5/99/M, de 17 de Dezembro, publicada no Boletim Oficial nº 50 da mesma data; das Leis nºs 1 e 9/1999, e Resolução nº 1/1999, publicadas no Boletim Oficial nº 1/99, de 20 de Dezembro.
  • Página
    p.76
  • Notas
    Rectifica o nº1 do artigo 20º do Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pela Lei 5/99/M do BO 50 I 2 S de 1999.12.17.
    Rectifica algumas inexactidões da versão chinesa do ponto 1 do Anexo V da Lei 1/1999 (Lei de Reunificação) do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    Rectifica algumas inexactidões da versão chinesa das alíneas 2) e 3) do nº2 do artigo 29º e do mapa I da Lei 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária) do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    Rectifica algumas inexactidões da versão portuguesa do artigo 419º do Código de Processo Penal, na redacção dada pelo artigo 73º da Lei 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    Rectifica algumas inexactidões da versão portuguesa do artigo 652º-C do Código de Processo Civil, aditado pelo artigo 81º da Lei 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    Rectifica algumas inexactidões da versão chinesa da alínea a) do artigo 1º,da alínea d) do artigo 12º, da alínea f) do artigo 18º, da alínea e) do artigo 57º, do nº1 do artigo 67º, do nº 2 do artigo 71º, do nº1 do artigo 160º, do nº2 do artigo 162º, do nº2 do artigo 42º, da alínea d) do nº2 do artigo 54º, da epígrafe do artigo 132º, do nº2 do artigo 148º, do nº3 do artigo 126º, da epígrafe do artigo 136º e a seguir ao artigo 31º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovado pela Resolução 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    Rectifica a alínea b) do artigo 98º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovado pela Resolução nº1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.