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  • Tipo e N.º
    REC 2/2003
  • Data
    2003-01-13
  • Fonte
    BORAEM 2 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    RECTIFICAÇÃO / LEI (RAEM) / OURO / COMERCIALIZAÇÃO / REGULAMENTAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / COMÉRCIO / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS /
  • Sumário
    Rectificação à Lei 1/2003 (Define a lei da comercialização).
  • Página
    p.14-15
  • Notas
    Rectifica a Lei 1/2003, publiada no BORAEM 1 I de 2003.01.06.