Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREC 2/2017
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Data2017-04-10
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FonteBORAEM 15 I
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SituaçãoOutro
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DescritoresRECTIFICAÇÃO / DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / CONSERVAÇÃO DE ENERGIA / SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS / CONTROLO / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO EXTERNO /
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SumárioRectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2017. (Determina a importação, exportação e trânsito das substâncias perigosas, bem como o controlo e coordenação operacionais no local de incidente que envolva essas substâncias, devem observar o previsto)
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Páginap.310
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NotasRectifica algumas inexactidões na versão chinesa do anexo a que se refere o n.º 1 do DESCE 51/2017, publicado no BORAEM 11 I de 2017.03.13.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-