Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREC 2/2023
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Data2023-05-17
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FonteBORAEM 20 II
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SituaçãoOutro
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DescritoresRECTIFICAÇÃO / DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ESCRITURAS / AFORAMENTO / DOMÍNIO PÚBLICO / VIAS PÚBLICAS / CONTRATOS / ASSOCIAÇÕES / INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS / RELIGIÃO / REPARTAÇÃO PROVINCIAL DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; RSF / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
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SumárioRectificação do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2022.
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Páginap.6497
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NotasRectifica alguma inexactidão na alínea 3) do n.º 1 do DESSTOP 7/2022, publicado no BORAEM 7 II de 2022.02.16.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-