Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREC 21/2003
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Data2003-06-16
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FonteBORAEM 24 I
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SituaçãoOutro
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DescritoresRECTIFICAÇÃO / ENCARGOS / FISCALIZAÇÃO / PLANEAMENTO / PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS / EMPRESAS / BANCOS / CRÉDITO / CRÉDITO INDUSTRIAL / GARANTIA DE CRÉDITOS / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
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SumárioRectificação da Lei n.º 5/2003 (Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau).
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Páginap.606-607
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NotasRectifica alguma inexactidão na versão chinesa da LEI 5/2003 do BORAEM 22 I de 2003.06.02.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-