Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREC 25/95
- Data1995-11-20
- FonteBO 47 I
- SituaçãoOutro
- DescritoresENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / RESIDÊNCIA / DOCUMENTOS / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / PASSAPORTES / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / TAXAS / SANÇÕES / MULTAS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / GOVERNADOR /
- SumárioRectificação ao DL 55/95/M.
- Páginap.2423
- NotasRectifica o art. 32° do DL 55/95/M do BO 44 I S de 1995.10.31.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-