REC 25/95

1995-11-20

BO 47 I

Chinesa Portuguesa

Outro

ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / RESIDÊNCIA / DOCUMENTOS / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / PASSAPORTES / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / TAXAS / SANÇÕES / MULTAS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / GOVERNADOR /

Rectificação ao DL 55/95/M.

p.2423

Rectifica o art. 32° do DL 55/95/M do BO 44 I S de 1995.10.31.

• Decreto-Lei n.º 55/95/M - Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro.

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