Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREC 26/2003
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Data2003-07-14
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FonteBORAEM 28 I
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SituaçãoOutro
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DescritoresRECTIFICAÇÃO / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / REGISTOS E NOTARIADO /
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SumárioRectificação do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 10/2003 que aprova o regime do Cofre dos Assuntos de Justiça.
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Páginap.771
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NotasRectifica o n.º 2 do art. 18.º do REGA 10/2003, publicado no BORAEM 20 I de 2003.05.19.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-