Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REC 26/2003
  • Data
    2003-07-14
  • Fonte
    BORAEM 28 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    RECTIFICAÇÃO / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / REGISTOS E NOTARIADO /
  • Sumário
    Rectificação do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 10/2003 que aprova o regime do Cofre dos Assuntos de Justiça.
  • Página
    p.771
  • Notas
    Rectifica o n.º 2 do art. 18.º do REGA 10/2003, publicado no BORAEM 20 I de 2003.05.19.