Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREC 27/2003
- Data2003-07-14
- FonteBORAEM 28 I
- SituaçãoOutro
- DescritoresRECTIFICAÇÃO / FUNDO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU; FEPM /
- SumárioRectificação do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 11/2003 que aprova o regime do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau.
- Páginap.771
- NotasRectifica o n.º 4 do art. 3.º do REGA 11/2003, publicado no BORAEM 20 I de 2003,05.19.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-