Rectificação do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 11/2003 que aprova o regime do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REC 27/2003
Data

2003-07-14
Fonte

BORAEM 28 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

RECTIFICAÇÃO / FUNDO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU; FEPM /
Sumário

Rectificação do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 11/2003 que aprova o regime do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau.
Página

p.771
Notas

Rectifica o n.º 4 do art. 3.º do REGA 11/2003, publicado no BORAEM 20 I de 2003,05.19.