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  • Tipo e N.º
    REC 28/2003
  • Data
    2003-08-11
  • Fonte
    BORAEM 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    RECTIFICAÇÃO / DECLARAÇÃO DE INTERESSES PATRIMONIAIS /
  • Sumário
    Rectificação da Lei n.º 11/2003, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 30, I Série, de 28 de Julho de 2003.
  • Página
    p.1189
  • Notas
    Rectifica alguma inexactidão na versão portuguesa da Lei 11/2003, do BORAEM 30 I de 2003.07.28