Rectificação do Regulamento Administrativo n.º 26/2001, que regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REC 29/2001
Data

2001-11-02
Fonte

BORAEM I NE
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

RECTIFICAÇÃO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTAÇÃO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / REQUISITOS /
Sumário

Rectificação do Regulamento Administrativo n.º 26/2001, que regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.
Página

p.1409-1412
Notas

Rectifica algumas inexactidões do REGA 26/2001 do BORAEM 44 I S de 2001.10.29.