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  • Tipo e N.º
    REC 31/2003
  • Data
    2003-10-27
  • Fonte
    BORAEM 43 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    RECTIFICAÇÃO / CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO /
  • Sumário
    Rectificção do Código de Processo do Trabalho aprovado pela Lei n.º 9/2003.
  • Página
    p.1479
  • Notas
    Rectifica alguma inexactidão da versão portuguesa do n.º 2 do artigo 110º do Código de Processo do Trabalho aprovado pela Lei 9/2003 no BORAEM 26 I de 2003.06.30.