REC 33/96

1996-12-31

BO 53 I 4S

Chinesa Portuguesa

Outro

RECTIFICAÇÃO / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / LEGISLAÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL / CÓDIGO PENAL /

Rectificação ao DL 48/96/M. (Codigo de Processo Penal)

p.3175

Rectifica as alíneas u), v) e x) do art. 5° e n° 2 do art. 471° do DL 48/96/M do BO 36 I S de 1996.09.02.

• Decreto-Lei n.º 48/96/M - Aprova o Código de Processo Penal.

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