Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REC 36/2002
  • Data
    2002-12-30
  • Fonte
    BORAEM 52 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    RECTIFICAÇÃO / INTERNET / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TELECOMUNICAÇÕES / TAXAS / PREÇOS / SANÇÕES / MULTAS / SERVIÇOS PÚBLICOS /
  • Sumário
    Rectificação a REGA 24/2002 (Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços Internet).
  • Página
    p.1387
  • Notas
    Rectifica algumas inexactidões da versão chinesa do REGA 24/2002 publicado no BORAEM 44 I de 2002.11.04.