Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºREC 36/2002
-
Data2002-12-30
-
FonteBORAEM 52 I
-
SituaçãoOutro
-
DescritoresRECTIFICAÇÃO / INTERNET / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TELECOMUNICAÇÕES / TAXAS / PREÇOS / SANÇÕES / MULTAS / SERVIÇOS PÚBLICOS /
-
SumárioRectificação a REGA 24/2002 (Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços Internet).
-
Páginap.1387
-
NotasRectifica algumas inexactidões da versão chinesa do REGA 24/2002 publicado no BORAEM 44 I de 2002.11.04.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-