Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREC 36/2002
- Data2002-12-30
- FonteBORAEM 52 I
- SituaçãoOutro
- DescritoresRECTIFICAÇÃO / INTERNET / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TELECOMUNICAÇÕES / TAXAS / PREÇOS / SANÇÕES / MULTAS / SERVIÇOS PÚBLICOS /
- SumárioRectificação a REGA 24/2002 (Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços Internet).
- Páginap.1387
- NotasRectifica algumas inexactidões da versão chinesa do REGA 24/2002 publicado no BORAEM 44 I de 2002.11.04.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-