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  • Tipo e N.º
    REC 37/98
  • Data
    1998-04-08
  • Fonte
    BO 14 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    RECTIFICAÇÃO / AVISOS / REGULAMENTOS / CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO / ARBITRAGEM / REGIME JURÍDICO / COMPETÊNCIAS / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC /
  • Sumário
    Rectificação do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.
  • Página
    p.2080
  • Notas
    Procede-se à sua republicação, por ter algumas inexactidões na versão chinesa dos nºs.4 e 5 do art.7º do mesmo regulamento publicado no BO 11 II de 1998.03.18, p.1388 (OUT 62/98).