Rectificação, da versão em língua portuguesa, da alínea a) do n.º1 do artigo 9º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REC 40/99
Data

1999-11-01
Fonte

BO 44 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

RECTIFICAÇÃO / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / EFICÁCIA / ACTOS ADMINISTRATIVOS / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ACESSO À INFORMAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /
Sumário

Rectificação, da versão em língua portuguesa, da alínea a) do n.º1 do artigo 9º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Página

p.4699
Notas

Rectifica uma inexactidão da alínea a) do nº 1 do art. 9º da versão em língua portuguesa do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL 57/99/M do BO 41 I de 1999.10.11.