Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREC 49/99
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Data1999-11-22
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FonteBO 47 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresCÓDIGO COMERCIAL / SOCIEDADES POR QUOTAS / SOCIEDADES ANÓNIMAS / SOCIEDADES / DIREITO COMERCIAL / RECTIFICAÇÃO /
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SumárioRectificação do Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto (Código Comercial).
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Páginap.5116
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NotasRectifica algumas inexactidões das versões em língua portuguesa e chinesa do DL 40/99/M do BO 31 I 2S de 1999.08.03.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-