Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREC 5/2003
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Data2003-01-02
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FonteBORAEM 1 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresRECTIFICAÇÃO / DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS; GDI / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / CONSTRUÇÃO CIVIL / OBRAS PÚBLICAS / ATERROS / DESPORTO / INFRA-ESTRUTURAS / PLANO DE COTAI / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE /
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SumárioRectificação do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 127/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2002, II Série, de 18 de Dezembro.
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Páginap.12
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NotasRectifica alguma inexactidão do DESSTOP 127/2002, publicado no BORAEM 51 II, de 2002.12.18.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-