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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REC 50/99
  • Data
    1999-11-22
  • Fonte
    BO 47 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    RECTIFICAÇÃO / REGISTO PREDIAL / PAGAMENTO / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL / REGISTOS E NOTARIADO / TABELA DE EMOLUMENTOS DE REGISTO PREDIAL /
  • Sumário
    Rectificação do Decreto-Lei n.º 46/99/M, de 20 de Setembro (Código do Registo Predial).
  • Página
    p.5116
  • Notas
    Rectifica alguma inexactidão das versões portuguesa e chinesa do DL 46/99/M do BO 38 I de 1999.09.20.