Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREC 50/99
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Data1999-11-22
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FonteBO 47 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresRECTIFICAÇÃO / REGISTO PREDIAL / PAGAMENTO / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL / REGISTOS E NOTARIADO / TABELA DE EMOLUMENTOS DE REGISTO PREDIAL /
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SumárioRectificação do Decreto-Lei n.º 46/99/M, de 20 de Setembro (Código do Registo Predial).
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Páginap.5116
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NotasRectifica alguma inexactidão das versões portuguesa e chinesa do DL 46/99/M do BO 38 I de 1999.09.20.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-