Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREC 7/2004
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Data2004-04-12
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FonteBORAEM 15 I
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SituaçãoOutro
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DescritoresRECTIFICAÇÃO / COMBUSTÍVEIS / COMISSÃO DE SEGURANÇA DOS COMBUSTÍVEIS; CSC / ENCARGOS / ORÇAMENTO PRIVATIVO / FUNDO PERMANENTE /
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SumárioRectificação do artigo 11.º-A do Regulamento Administrativo n.º 8/2004. (Comissão de Segurança dos Combustiveis)
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Páginap.588
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NotasRectifica o art. 11.º-A do REGA 8/2004 do BORAEM 13 I de 2004.03.29.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-