Rectificação ao Decreto-Lei n° 6/99/M, de 8 de Fevereiro (Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REC 8/99
Data

1999-02-22
Fonte

BO 8 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

RECTIFICAÇÃO / REGIME JURÍDICO / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / FUNDOS AUTÓNOMOS / ISENÇÃO FISCAL /
Sumário

Rectificação ao Decreto-Lei n° 6/99/M, de 8 de Fevereiro (Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões).
Página

p.276
Notas

Rectifica a algumas inexactidões do DL 6/99/M do BO 6 I de 1999.02.08.