Revogação de disposições do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, relativas à abertura de novas farmácias.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 1/2009
Data

2009-01-29
Fonte

BORAEM 4 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REVOGAÇÃO / MEDICAMENTOS / ACTIVIDADES FARMACÊUTICAS / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / COMERCIALIZAÇÃO / LICENCIAMENTO / DEFESA DO CONSUMIDOR /
Sumário

Revogação de disposições do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, relativas à abertura de novas farmácias.
Página

p.230
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a alínea b) do art. 29.º, o art. 30.º e a alínea a) do n.º 1 do art. 44.° do DL 58/90/M do BO 38 S de 1990.09.19.
Alteração ao DL 58/90/M pela LEI 4/2023 do BORAEM 15 I de 2023.04.11.