REGA 1/2009

2009-01-29

BORAEM 4 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REVOGAÇÃO / MEDICAMENTOS / ACTIVIDADES FARMACÊUTICAS / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / COMERCIALIZAÇÃO / LICENCIAMENTO / DEFESA DO CONSUMIDOR /

Revogação de disposições do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, relativas à abertura de novas farmácias.

p.230

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a alínea b) do art. 29.º, o art. 30.º e a alínea a) do n.º 1 do art. 44.° do DL 58/90/M do BO 38 S de 1990.09.19.
Alteração ao DL 58/90/M pela LEI 4/2023 do BORAEM 15 I de 2023.04.11.

• Decreto-Lei n.º 58/90/M - Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas. — Revoga o Decreto n.º 229/70, de 2 de Maio, e o capítulo V do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro.

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