Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREGA 1/2016
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Data2016-02-11
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FonteBORAEM 6 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / CENTRO DE APRENDIZAGEM E EXAMES DE CONDUÇÃO / APRENDIZAGEM / LICENÇAS / VEÍCULOS / PRAZOS / TAXAS / FISCALIZAÇÃO / REGIME / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / SANÇÕES / MULTAS / COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
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SumárioRegulamento de utilização do Centro de Aprendizagem e Exames de Condução.
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Páginap.73-75
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NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 52/99/M - Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 366/2010 - Aprova a nova Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, em substituição da tabela aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2008.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-