Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 1/2018
  • Data
    2018-02-05
  • Fonte
    BORAEM 6 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / EMPRESÁRIOS / SOCIEDADES COMERCIAIS / GESTÃO / EDIFÍCIOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / COMPETÊNCIAS / CONCESSÕES / LICENÇAS / PRAZOS / REQUISITOS / REGIME / GOVERNO ELECTRÓNICO / CAUÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / CÓDIGO DO NOTARIADO / CERTIDÕES / REGISTO COMERCIAL / REGISTO CRIMINAL / REGISTOS / TAXAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /
  • Sumário
    Regulamentação da Lei da actividade comercial de administração de condomínios.
  • Página
    p.79-87
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número 2.
    Os artigos 6.º a 11.º, 17.º, 21.º e 22.º entram em vigor na data do início da vigência da LEI 12/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
    O DESCE 24/2018 do BORAEM 6 I de 2018.02.05 aprova a tabela de taxas a cobrar ao abrigo do REGA 1/2018.
    (Os n.ºs 5 a 8 do anexo do DESCE 24/2018 entra em vigor na data do início da vigência da LEI 12/2017)