REGA 1/2018

2018-02-05

BORAEM 6 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / EMPRESÁRIOS / SOCIEDADES COMERCIAIS / GESTÃO / EDIFÍCIOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / COMPETÊNCIAS / CONCESSÕES / LICENÇAS / PRAZOS / REQUISITOS / REGIME / GOVERNO ELECTRÓNICO / CAUÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / CÓDIGO DO NOTARIADO / CERTIDÕES / REGISTO COMERCIAL / REGISTO CRIMINAL / REGISTOS / TAXAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /

Regulamentação da Lei da actividade comercial de administração de condomínios.

p.79-87

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número 2.
Os artigos 6.º a 11.º, 17.º, 21.º e 22.º entram em vigor na data do início da vigência da LEI 12/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
O DESCE 24/2018 do BORAEM 6 I de 2018.02.05 aprova a tabela de taxas a cobrar ao abrigo do REGA 1/2018.
(Os n.ºs 5 a 8 do anexo do DESCE 24/2018 entra em vigor na data do início da vigência da LEI 12/2017)

• Lei n.º 12/2017 - Lei da actividade comercial de administração de condomínios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2018 - Aprova a tabela de taxas a cobrar ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 1/2018.

-

-

-

-