REGA 1/2023

2023-02-13

BORAEM 7 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / REGULAMENTAÇÃO / CONTABILIDADE / ESCOLAS / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / ENSINO NÃO SUPERIOR / ENSINO / GESTÃO FINANCEIRA / COMPETÊNCIAS / PRAZOS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / RECURSOS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / REVOGAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE; DSEDJ / FUNDO EDUCATIVO; FE / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /

Contabilidade das escolas particulares sem fins lucrativos do ensino não superior.

p.123-127

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O disposto no artigo 3.º e na alínea 1) do artigo 12.º produz efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2023.
Revoga o DL 63/93/M do BO 46 I de 1993.11.15.
O DESSASC 34/2023 do BORAEM 23 I de 2023.06.05 aprova o plano de contas relativo à contabilidade.

• Lei n.º 9/2006 - Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.
• Lei n.º 15/2020 - Estatutos das escolas particulares do ensino não superior.
• Lei n.º 20/2020 - Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista.

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• Decreto-Lei n.º 63/93/M - Aprova e regula a aplicação do plano de contabilidade das instituições educativas particulares sem fins lucrativos.

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